Realizada pela Câmara Municipal de Barão de Cocais, na noite da última quinta-feira (5), a Audiência Pública para promover o debate sobre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contou com a participação dos vereadores eleitos para o mandado 2021-2024, de advogados convidados, de representantes do Poder Executivo, de lideranças comunitárias e de algumas entidades municipais e cidadãos inscritos .
“A legislação do Plano Plurianual (PPA) é um plano que nós vamos fazer dentro de uma projeção de intenções para os próximos quatro anos”, afirmou o advogado, Dr. Leonardo Militão Abrantes, ao explicar sobre a legislação orçamentária. Ainda de acordo com o advogado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes da política fiscal e ainda orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outro convidado da Audiência Pública foi o coordenador do Procon Assembleia e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, Dr. Marcelo Barbosa. “Inicialmente eu queria parabenizar os vereadores por terem incluído nessa discussão esse tema da defesa do consumidor”, ressaltou. O Dr. Marcelo Barbosa destacou que muitos municípios ainda não possuem um Procon e que há a possibilidade dele ser incluído no PPA e na LDO. Segundo o coordenador, é preciso criar um Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) com uma estrutura de fiscalização satisfatória e que cumpra todas as atribuições previstas no Decreto Federal 2.181 de 20/03/1997.
